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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Define-se contrato administrativo como um acordo entre duas partes em que ambas assumem obrigações e direitos.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
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Para os projetos de longa duração, a dotação orçamentária deve ser prevista no plano plurianual e ter como objetivo final o interesse público.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O contrato administrativo sempre terá tempo determinado e sua vigência deverá sujeitar-se aos créditos orçamentários, tanto no que tange ao tempo quanto aos seus valores.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao contratar com a administração pública o empresário corre um risco, denominado álea contratual, que pode ser classificada em ordinária ou extraordinária.
