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Questões por página:

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

(a)

Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.

(b)

A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.

(c)

Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.

(d)

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

(e)

Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Dificuldade: Fácil

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"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.

(a)

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

(b)

É vedada a separação de julgamentos ainda que algum dos acusados esteja foragido e não possa ser julgado à revelia.

(c)

O foro militar especial não se estenderá aos civis nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares.

(d)

A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

(e)

A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza da infração.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

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Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Em se tratando das partes do processo, o que disciplina o Código de Processo Penal Militar em vigor?

(a)

O juiz não será dado por suspeito caso tiver dado parte oficial do crime.

(b)

O juiz poderá exercer jurisdição no processo em que, como auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu parente consanguíneo.

(c)

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la.

(d)

Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido apenas se implicarem em prejuízo à parte.

(e)

Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo os foragidos.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, assinale a alternativa correta.

(a)

O inquérito é iniciado mediante portaria por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

(b)

Compete à polícia judiciária militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

(c)

Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que ela atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

(d)

O inquérito é sigiloso, e seu encarregado não pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

(e)

A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito qualquer que seja sua conclusão.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Dificuldade: Médio

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Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(a)

Nos processos judiciais em curso, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário prevalecerão sobre as normas do Código de Processo Penal Militar em caso de antinomia.

(b)

Admitir-se-á analogia contra legem na integração normativa, exceto quando cercear a defesa pessoal do acusado.

(c)

A lei de processo penal militar deve ser interpretada, preferencialmente, no sentido sociológico-teleológico de suas proposições vocabulares, porque é destinada a uma categoria social apartada.

(d)

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.

(e)

O Código de Processo Penal Militar declara como fonte do direito processual penal militar a jurisprudência das excelsas Cortes Superiores de Justiça.

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