Questões de Concurso

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.

I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.

II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.

III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.

Assinale a opção correta.

Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.

Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de