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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos de improbidade previstos na Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que