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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se em sua competência o julgamento de
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Pode ser autor em ação proposta perante o Juizado Especial Cível:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Interposto recurso, o recorrente poderá dele desistir