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Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de
São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:
Questão DESATUALIZADA
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que
Questão Anulada
No que diz respeito à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que o brasileiro
Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas