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780 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dificuldade: Difícil

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Em determinada Comarca, o Cartório do Serviço Anexo Fiscal encontra-se com um volume muito grande de processos de execução fiscal arquivados. O Diretor do Cartório pretende inutilizar ou incinerar esses processos. Nesse sentido, considerando o que dispõem as Normas da Cor regedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que o Diretor

(a)

deverá obter, primeiramente, autorização do juiz da Vara e do juiz Diretor do Fórum, para depois proceder à inutilização ou incineração de todos os processos que tenham sido arquivados há mais de um ano.

(b)

deverá dar ciência às partes envolvidas em cada processo, dando-lhes oportunidade de requererem o desarquivamento do seu processo, a fim de promover a sua retirada do Cartório, impedindo a sua inutilização ou incineração, para, somente após, tomar essa medida.

(c)

poderá inutilizar ou incinerar os processos arquivados há mais de um ano, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo, desde que atendidas as demais exigências preconizadas nas Normas da Corregedoria Geral.

(d)

não poderá inutilizar os processos arquivados, devendo remetê-los ao arquivo central na Comarca da Capital, onde, depois de cinco anos, serão incinerados.

(e)

poderá inutilizar ou incinerar todos os processos arquivados há mais de um ano, desde que devidamente autorizado pela Corregedoria Geral e com a concordância das partes envolvidas nos respectivos feitos.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerandose o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

(a)

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(b)

Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.

(c)

As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

(d)

As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.

(e)

O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que

(a)

a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.

(b)

julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.

(c)

não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.

(d)

a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência.

(e)

a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

(a)

a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.

(b)

a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.

(c)

ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.

(d)

a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.

(e)

sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

(a)

a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado

(b)

ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.

(c)

quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente

(d)

quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.

(e)

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

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