Filtrar


Questões por página:
Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso à informação que:
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública, cabe na definição de:
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de agente público dotado de poder de decisão, cabe na definição de
Qual a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance: