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Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
II. O leilão, dentre outras peculiaridades, não exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação.
III. É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Está correto o que afirma em
I. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
II. O leilão, dentre outras peculiaridades, não exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação.
III. É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Está correto o que afirma em
Disciplina:
Direito Administrativo
Leila, servidora da prefeitura de Nova Friburgo, se deparou com a seguinte afirmação em expediente que tramita em sua repartição: “A Secretaria Municipal de Cultura é órgão da municipalidade criado pela técnica da descentralização, dotado de personalidade jurídica própria, possuindo, portanto, capacidade processual plena. Por outro lado, a Fundação Dom João VI, fundação pública criada mediante a técnica da desconcentração, não possui personalidade jurídica própria, estando vinculada hierarquicamente à Secretaria de Cultura”. Sobre a afirmativa em análise, é correto afirmar que está
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei.
( ) A Lei prevê que seja aplicada sanções de perda da função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, mas não a de suspensão de direitos políticos, a qual é vedada pela Constituição Federal.
A sequência está correta em
( ) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei.
( ) A Lei prevê que seja aplicada sanções de perda da função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, mas não a de suspensão de direitos políticos, a qual é vedada pela Constituição Federal.
A sequência está correta em
Disciplina:
Legislação Federal
João, com vinte e dois anos de idade, não participou das últimas eleições e nunca se alistou para prestar o serviço militar obrigatório, não estando, portanto, em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. No último ano, João se engajou em pautas políticas de sua comunidade e, em razão disso, deseja obter informações, com base na Lei de Acesso à Informação, a respeito de processo licitatório e contrato firmado pelo poder público para realização de obra em seu bairro. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar que João
Disciplina:
Direito Administrativo
Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.
