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Concurso:
DETRAN-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de:
Concurso:
DETRAN-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao concurso público para ingresso na Administração Pública, a Constituição da República estabelece que:
Concurso:
DETRAN-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:
Concurso:
DETRAN-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:
São crimes contra a incolumidade pública:
