2. Questões de Concurso

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Previsto na LDB, é ele que normatiza as ações propostas, sendo um documento que regula a organização administrativa, didática e disciplina da escola. É a expressão formal da organização escolar e a garantia da regularidade legal dos atos escolares e consequentemente de autenticidade da vida escolar. Esta é a descrição do:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada em 1961, foi discutida durante treze anos no Congresso Nacional, ao contrário de todas as anteriores, impostas pelo Poder Executivo; desenvolveu-se intensa luta no sentido de ampliar o acesso à escola pública e gratuita; difundiram-se campanhas e movimentos de educação popular, especialmente de alfabetização de adultos, entre os quais destaca-se:
Segundo Freire (2005), “a educação como prática da liberdade, ao contrário daquela que é prática da dominação, implica a negação do homem abstrato, isolado, solto, desligado do mundo, assim como também a negação do mundo como uma realidade ausente dos homens”. A partir dessa citação, podemos dizer que a educação:
Segundo a LDB, Art.71, NÃO constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
Prevê a LDB, que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Segundo o Art.77, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
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