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(Concurso Milagres/2018) Pessoa natural que possui diversas residências, onde, alternadamente viva, considera-se-á seu domicílio:
(Concurso Milagres/2018) Não são pessoas jurídicas de direito público interno:
(Concurso Milagres/2018) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:
(Concurso Milagres/2018) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país:
(Concurso Milagres/2018) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Em relação às provas é incorreto afirmar: