Questões de Concurso

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC84031

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos serviços públicos, considera-se

(a)

o serviço postal um serviço público privativo.

(b)

a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.

(c)

o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.

(d)

a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.

(e)

o serviço de energia elétrica um serviço social.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC84030

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

(b)

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

(c)

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

(d)

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

(e)

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC84029

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

(a)

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

(b)

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

(c)

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

(d)

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

(e)

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC84028

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.

(b)

Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.

(c)

Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.

(d)

O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.

(e)

É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC84027

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

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Alternativa E

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Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

(a)

O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

(b)

Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

(c)

Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

(d)

A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

(e)

No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

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