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Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:
Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os requisitos básicos para provimento de cargo público, se encontra:
Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar:
Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a liberdade religiosa, o Município não pode
Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Os poderes do Município se dividem em