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Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Tendo em mãos mandado de busca domiciliar expedido pela autoridade judiciária competente, a polícia poderá executá-lo