2. Questões de Concurso

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Nos termos do Código Penal, considera-se como crime de
Com relação aos crimes tentado e consumado previstos no Código Penal, é correto afirmar que
O Código Penal contempla como tempo do crime e lei penal no tempo, respectivamente, que se considera praticado o crime no momento
Nos termos do Art.5o da Constituição Federal de 1988 (direitos e garantias fundamentais), é correto afirmar que
Com relação ao direito de liberdade de reunião e de associação, previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que
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