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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
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Technological progress can, now and then, bring about problems, but it can also, more frequently, come up with their attainable solutions.