Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
mostrar texto associado
Incluem-se entre os membros do Conselho Nacional de Justiça dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
mostrar texto associado
A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral abrange todo o território nacional.
mostrar texto associado
Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.
mostrar texto associado
Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.