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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Incluem-se entre os membros do Conselho Nacional de Justiça dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral abrange todo o território nacional.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.
