Questões de Concurso

A pensão por morte, no âmbito do regime previdenciário a que estão atualmente sujeitos os servidores providos exclusivamente em cargos em comissão, segundo as normas disciplinadoras e/ou à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF/STJ):
I. Tem sua concessão regida pelas leis em vigor na data do óbito do segurado.

II. Pode ter como beneficiário qualquer pessoa indicada pelo segurado, ainda que não seja seu cônjuge, companheiro ou dependente.

III. Independe de período de carência.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações acerca de Previdência Complementar, segundo as regras atuais, e assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

Em relação à aposentadoria especial - com requisitos ou critérios diferenciados - dos servidores titulares de cargos efetivos, prevista na Constituição da República, considere as seguintes assertivas:

I. Deve ser regulamentada em leis complementares, as quais não foram editadas pelo Congresso Nacional após a Emenda n° 47/2005, no que pertine aos portadores de deficiência, aos que exercem atividades de risco ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

II. Têm direito os servidores policiais civis, de acordo com norma da Lei Complementar n° 51/1985, declarada recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. São beneficiários os professores de carreira em estabelecimento de educação básica que trabalhem em sala de aula ou nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

Quais estão corretas?

Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta: