Questões de Concurso

Prefeitura de Colinas do Sul - GO

Concurso: Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC354235

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Conforme o Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação por utilidade pública:

(a)

Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionandose quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

(b)

Será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.

(c)

Deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

(d)

Proíbe o Poder Legislativo de tomar a iniciativa, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação.

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