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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como: