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Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa legalmente instituído entre as partes, a descentralização ocorrida corresponderá a
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
O objetivo do processo orçamentário é