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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A despesa legalmente empenhada faz que o Estado veja-se obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que esse é o processo final de conclusão do ciclo de despesa governamental.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O dispêndio de recursos financeiros oriundos do orçamento geral da União ocorre exclusivamente por meio de ordem bancária.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
