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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.
