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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais.
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Uma mulher acionou a polícia afirmando ter sido vítima de violência. No local, a autoridade policial verificou tratar-se de um caso de violência doméstica. Nesse sentido, com base na Lei 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA quanto às providências a serem adotadas pela autoridade policial: