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INSS
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Direito Administrativo
Questão Anulada
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As fundações autárquicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades paraestatais.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
