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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Relativamente às formas de violência previstas na Lei nº 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Ambiental
Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:
Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:
Relativamente aos crimes contra a fé pública associados à “moeda falsa”, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.