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Concurso:
TCU
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Direito Constitucional
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As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.
