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A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.
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As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
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A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.
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O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
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Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.