Questões de Concurso

O art.40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A contribuição previdenciária devida pelo ente ao RPPS em decorrência da sua condição de empregador denomina-se:

Existe uma operação de crédito contratual cujo objeto do contrato é a aquisição, por parte de um dos contratantes, de bem escolhido pelo outro contratante para sua utilização. Este último é, a priori, em um conceito amplo, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do outro contratante. Este contrato pode prever ou não a opção de compra, ao final, do bem objeto do contrato. Trata-se do seguinte instrumento de crédito:

Concessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o Poder Público. As concessões de serviços públicos dividem-se em duas categorias: concessões comuns e as concessões especiais. Em relação às Concessões de Serviços Públicos, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.

I Diferentemente das concessões comuns, a contraprestação pecuniária por parte do Poder Público é premissa do modelo de concessões especiais, podendo ou não haver cobrança de tarifa dos usuários.

II As concessões especiais são reguladas pela Lei nº 11.079/2004; são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em concessões patrocinadas e administrativas.

III As concessões comuns são reguladas pela Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações, e comportam duas modalidades: concessões de serviços públicos compostas e concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Com relação às despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, é correto afirmar que:

Ativos Contingentes usualmente decorrem de eventos não planejados ou não esperados que não estejam totalmente sob o controle da entidade e que acarretam a possibilidade de um ingresso de recursos sob a forma de benefícios econômicos ou potencial de serviços. Em relação aos Ativos Contingentes, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.

I Os Ativos Contingentes devem ser reconhecidos em contas patrimoniais, uma vez que podem resultar no reconhecimento de receitas que virão a ser realizadas.

II Quando uma entrada de recursos for considerada provável, os Ativos Contingentes deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas.

III Os Ativos Contingentes deverão ser reavaliados continuamente para assegurar que os reflexos de sua evolução sejam adequadamente apresentados nas demonstrações contábeis.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente: