2. Questões de Concurso

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Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, bem como responsabilizar os violadores, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipificou como
O Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de
O consentimento dos pais com a adoção do filho, de acordo com o que dispõe a lei,
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