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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro:

(a)

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.

(b)

O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

(c)

A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

(d)

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

(e)

A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:

(a)

Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.

(b)

O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

(c)

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

(d)

A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

(e)

Todas as assertivas estão incorretas.

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca da capacidade jurídica:

(a)

Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

(b)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; dentre outras hipóteses legais.

(c)

Uma das hipóteses legais de cessação da incapacidade relativa para os menores de 18 (dezoito) anos com 16 (dezesseis) anos completos dá-se pela concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.

(d)

Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

(e)

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são relativamente incapazes, dentre outas hipóteses legais.

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

Interprete o caso hipotético abaixo considerando o marco legal de início da personalidade civil da pessoa humana, disposto no artigo 2o do Código Civil Brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

“Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente automobilístico no qual o feto vem a falecer. Após o fato, os pais vêm a juízo pleitear indenização perante o DPVAT pelo feto morto no acidente.”

(a)

Pela teoria concepcionista, o direito brasileiro permite o acolhimento da pretensão deduzida em juízo.

(b)

A personalidade civil da pessoa começa a partir da sua concepção.

(c)

O feto não poderá ser titular do direito pleiteado por faltar-lhe a personalidade civil.

(d)

Todas as assertivas estão incorretas.

(e)

As assertivas “a” e “b” estão corretas.

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

(a)

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(b)

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

(c)

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(d)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

(e)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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