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Questões por página:

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Lei Municipal nº 7.777/2015, tendo em consideração que em torno de 78% (setenta e oito por cento) da população em idade escolar cursando o ensino fundamental habita a zona rural, e tendo em vista a escassez de recursos, determina que, a partir do ano letivo de 2016, não mais seja oferecido o transporte escolar, cuja efetivação e os respectivos gastos de custeio estarão a cargo das próprias famílias dos estudantes. Em face de tal norma, é correto afirmar que

I – existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle difuso de constitucionalidade, que pode, inclusive, ser a causa de pedir em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.

II – inexiste qualquer inconstitucionalidade em face da autonomia político-administrativa do Município, que, enquanto ente federado, pode livremente decidir sobre como disporá de seus recursos públicos hauridos da arrecadação de impostos e transferências federais e estaduais.

III - existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle abstrato de constitucionalidade através de ADI estadual perante o TJ.

IV - existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle difuso de constitucionalidade, além do controle abstrato de constitucionalidade através de ADI estadual perante o TJ e de ADI perante o STF.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a I e II.

(b)

Apenas a I e III.

(c)

Apenas a II.

(d)

Apenas a IV.

(e)

Nenhuma.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,

(a)

detém legitimidade para propor Ação Popular, desde que tenha por objeto direito indisponível.

(b)

não detém legitimidade para propor Mandado de Segurança coletivo tendo por objeto direito difuso.

(c)

detém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.

(d)

detém legitimidade para propor Ação Civil Pública tendo por objeto direito subjetivo coletivo disponível.

(e)

detém legitimidade para propor Habeas Data em favor de hipossuficiente.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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No âmbito da jurisdição constitucional é correto afirmar que

(a)

a decisão por órgão fracionário de Tribunal Estadual que atribuir à norma infraconstitucional interpretação conforme a Constituição não dispensa o incidente de inconstitucionalidade em atenção ao art.97 da CF.

(b)

a decisão por órgão fracionário de Tribunal Estadual que atribuir à norma infraconstitucional interpretação conforme a Constituição dispensa o incidente de inconstitucionalidade em atenção ao art.97 da CF.

(c)

a decisão do STF em Recurso Extraordinário interposto de decisão de ADI julgada por Tribunal de Justiça estadual produz efeitos típicos do controle difuso e, como tal, somente alcança as partes do processo.

(d)

inexiste possibilidade de controle abstrato de norma municipal em face da Constituição Federal por ausência de previsão expressa dessa hipótese no art.102, I, a, da Constituição da República.

(e)

dentre os legitimados para a ADI perante o STF, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional detêm capacidade postulatória, necessitando demonstrar a relação de pertinência temática entre as finalidades para as quais foram criadas e o objeto da ação.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Tendo em consideração o sistema de direitos e garantias jusfundamentais estabelecido na Constituição Federal atualmente em vigência,

I – não se exige capacidade postulatória para o ajuizamento da Ação Popular.

II – uma vez eleitoralmente alistados e no pleno gozo dos direitos políticos, os menores de 18 anos de idade podem validamente propor Ação Popular.

III – o Habeas Corpus dispensa a capacidade postulatória, podendo ser impetrado sem a necessidade de advogado devidamente habilitado ao exercício da profissão que subscreva a petição inicial.

IV – as ações constitucionais contempladas no art.5º da CF podem, em algumas circunstâncias, caracterizar hipóteses de controle difuso de constitucionalidade.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a I e IV.

(b)

Apenas a IV.

(c)

Apenas a II e III.

(d)

Apenas a II, III e IV.

(e)

I, II, III e IV.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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O Sindicato dos Trabalhadores na Navegação Fluvial e Lacustre publica Edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para que seus filiados deliberem acerca das providências a serem adotadas sobre dois assuntos: (a) a Secretaria Municipal de Obras do Município indeferiu o pedido de autorização para realizar obras de reformas e novas edificações na sede do sindicado; (b) o Secretário Estadual da Fazenda expediu determinação no sentido de que os agentes do Fisco Estadual, imediatamente, passem a autuar os trabalhadores na navegação fluvial e lacustre que, fiscalizados no exercício de sua atividade, tenham deixado de recolher o ICMS individualizado para cada Município em cujo território se tenha dado a prestação de serviço de transporte de carga e de passageiros no âmbito do Estado, de forma a que, se o trajeto percorrido se tenha dado em águas que atravessam o território de mais de um Município, considere-se devido o recolhimento do imposto tantas vezes quantos sejam os Municípios.

Nestas hipóteses, é correto afirmar que

(a)

relativamente a ambos os casos, podem ser ajuizados mandados de segurança coletivos.

(b)

relativamente a ambos os casos, devem ser ajuizados mandados de segurança individuais.

(c)

relativamente ao caso (a), pode ser ajuizado mandado de segurança individual, enquanto, relativamente ao caso (b), podem ser ajuizados mandados de segurança individuais.

(d)

relativamente ao caso (a), deve ser ajuizado mandado de segurança coletivo, enquanto, relativamente ao caso (b), deve ser ajuizado mandado de segurança individual em litisconsórcio ativo.

(e)

relativamente a ambos os casos, podem tanto ser ajuizados mandados de segurança coletivos quanto mandados de segurança individuais.

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