2. Questões de Concurso

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No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se
No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que
Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
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