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Questões por página:

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

(a)

De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.

(b)

No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente

(c)

A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.

(d)

Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.

(e)

Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Descrição

Questão Anulada

Com base nos conceitos e características referentes à prescrição, assinale a opção correta.

(a)

Não corre a prescrição contra os incapazes, bastando, para os menores, a averiguação da idade; para os demais, é necessário processo próprio de interdição por meio do qual se declare tal fato.

(b)

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, recomeçando o respectivo prazo a correr a partir da data do ato de interrupção ou do último ato do processo de interrupção.

(c)

Além do titular do direito, todo aquele que tiver interesse, moral ou material, poderá promover a interrupção da prescrição.

(d)

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e ocorrer mesmo antes de a prescrição se consumar

(e)

É lícito às partes, de comum acordo, estender ou reduzir os prazos prescricionais, bem como criar motivos de interrupção e suspensão desses prazos.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta.

(a)

Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo.

(b)

Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo.

(c)

A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas.

(d)

É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade.

(e)

É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Descrição

Questão Anulada

Com relação à prestação de alimentos, assinale a opção correta.

(a)

A obrigação alimentar, por ser personalíssima, não pode ser transmitida aos herdeiros do devedor.

(b)

Quanto à finalidade, os alimentos são assim definidos: provisionais, os fixados liminarmente em ações de alimentos; provisórios, os fixados em medidas cautelares; e definitivos, os fixados por sentença ou acordo, em caráter permanente, sem possibilidade de revisão

(c)

O direito aos alimentos é personalíssimo, podendo, contudo, ser objeto de cessão de crédito quando pretéritos, uma vez que integrados ao patrimônio do alimentando.

(d)

O direito a alimentos pode ser cobrado dos pais e dos demais ascendentes; por outro lado, os pais somente podem pedir alimentos aos filhos, não se estendendo esse direito aos descendentes de grau mais remoto, como netos e bisnetos.

(e)

A sentença que fixa alimentos definitivos faz coisa julgada material, não sendo passível de mudança

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

notificar erro

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a opção correta acerca da usucapião.

(a)

Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.

(b)

O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas

(c)

O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.

(d)

Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.

(e)

Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade

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