Questões de Concurso

Reconhecendo o valor cultural de um imóvel por ter repercussão na memória histórica local de sua população, o Município fictício de Campinas Verdes, localizado no Recôncavo Baiano, procedeu ao tombamento de um bem pertencente ao Estado da Bahia, de ofício, notificando o ente federativo proprietário do bem acerca da medida, apenas posteriormente.

Com base na exposição acima, e à luz do Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937, que “Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional” e da Lei Baiana nº 3.660, de 08 de junho de 1978, que “Dispõe sobre o tombamento, pelo Estado, de bens de valor cultural”, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Conforme o Decreto nº 25/37 e a jurisprudência pátria, o tombamento de bens de um ente federativo por outro deve guardar observância ao princípio da hierarquia verticalizada. Dessa maneira, não é admissível o tombamento de bens da União pelos Estados, e destes pelos Municípios.

( ) A Constituição Federal outorga a todas as pessoas jurídicas de Direito Público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional, não sendo aplicável a regra da hierarquia verticalizada na hipótese de tombamento de bens de um ente público por outro. Dessa maneira, os bens do Estado não são excepcionados do rol daqueles que não podem ser tombados, podendo ser tombados pelo Município, nos termos da lei.

( ) O tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios far-se-á de ofício. A notificação à entidade a quem pertence o bem tombado ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, por conseguinte, é posterior ao ato declaratório de tombamento, consistindo em condição de eficácia e não de validade da medida.

( ) O Município de Campinas Verdes não está proibido de proceder ao tombamento do bem que considera ter valor cultural de repercussão na memória histórica local de sua população. No entanto, no caso apresentado, o ato de tombamento realizado de ofício ofende o princípio do devido processo legal, uma vez que não houve a prévia notificação do ente federativo Estadual, proprietário do bem, sendo, por essa razão, nulo.

( ) O tombamento realizado pelo Município de Campinas Verdes terá eficácia provisória, de sorte que há adiamento da cientificação e da participação do ente público, a quem pertence o bem tombado, para a fase definitiva, por meio da notificação na qual poderá ser exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O senhor João de Deus possui uma pequena propriedade localizada na Zona Rural do Município fictício de Águas Claras. A totalidade da poligonal dessa propriedade passou a ser parte integrante de uma unidade de conservação, que tem como objetivo “proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória” (BRASIL,2000, p.5). Dentre outras informações repassadas pelo órgão ambiental, consta que a visitação pública nessa unidade de conservação está sujeita a normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

Com base na situação acima apresentada, e de acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que

Com base na Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, sobre os instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana que poderão ser utilizados pelos entes federativos, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e F as falsas.

( ) Estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle.

( ) Estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

( ) Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados.

( ) Aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, sendo facultada aos entes federativos, a aplicação da receita em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado, e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei.

( ) Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é