Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Administrativo

FC339020

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:

(a)

não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo.

(b)

não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas.

(c)

encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

(d)

não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

Concurso: Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Administrativo

FC339019

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que:

(a)

produz efeitos ex nunc.

(b)

somente pode ocorrer por motivo de ilegalidade.

(c)

alcança atos vinculados e discricionários.

(d)

trata-se de decisão vinculada.

Concurso: Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Constitucional

FC337552

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

(a)

o exame prévio da validade dos editais de licitação e contratos administrativos celebrados pelo poder público se insere dentre as competências atribuídas aos Tribunais de Contas.

(b)

a Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas.

(c)

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

(d)

o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder Executivo local.

Concurso: Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Administrativo

FC337551

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

(b)

A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.

(c)

O princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

(d)

A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.