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Concurso:
Prefeitura de Edéia - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
Prefeitura de Edéia - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Edéia - GO
Disciplina:
Direito Tributário
A exclusão do crédito tributário
Concurso:
Prefeitura de Edéia - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em
Concurso:
Prefeitura de Edéia - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será
(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.
(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.
