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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:
As receitas orçamentárias são os recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentando o saldo financeiro de uma instituição. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias são classificadas em:
O estágio da receita que está ligado à entrega dos recursos dos valores que são devidos pelos contribuintes ou devedores às repartições fiscais, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas, é denominado:
O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concedeu, é uma espécie de renúncia de receita denominada:
Na demonstração do balanço patrimonial, o ativo que compreende os bens, os créditos e os valores, cuja mobilização ou alienação depende de autorização legislativa, denomina-se: