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De acordo com a Lei que rege as licitações e os contratos administrativos, as modalidades de licitação serão determinadas em função dos limites que estabelece, tendo em vista o valor estimado da contratação. Tratando-se de obras e serviços de engenharia, acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a licitação se dará pela modalidade de
Para os efeitos da lei que regulamenta o plano de carreiras dos servidores do MP-ES, o ato que oficializa a mudança funcional na carreira do servidor, considera-se
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se
Questão Anulada
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei que disciplina a matéria. Para fins de aplicação da referida lei, reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas,
De acordo com a legislação do Estado do Espírito Santo, à servidora pública efetiva, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de idade, serão concedidos 120 dias de licença remunerada para ajustamento do adotado no novo lar. Tratando-se, porém, de criança com mais de 1 ano de idade, o período concedido será de
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