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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Previdenciário
O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Previdenciário
João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Previdenciário
Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Previdenciário
A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
As contribuições dos segurados NÃO são devidas, quando
