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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,
