Questões de Concurso
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Concurso:
MPE-SE
No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, é correto afirmar que a
Concurso:
MPE-SE
No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:
I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.
II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a
I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.
II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Não definido
Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação Federal
Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas
