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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:
