Questões de Concurso

é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;

têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;

suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;

são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para a execução de tarefas típicas do Estado e exploração de atividade econômica;

as fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, ainda quando criadas por lei para o desempenho de funções de polícia administrativa;

as empresas públicas são entidades privadas, criadas por lei, cujo capital é predominantemente público;

as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação se dá na forma do direito privado, mediante prévia autorização em lei específica;

as associações públicas são entidades privadas, criadas para o desempenho de tarefas comuns a dois ou mais entes federativos.