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Concurso:
SEDUC-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para fins desta lei, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, deve ser considerada como:
De acordo com o Decreto n° 7.724/2012, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado. O prazo máximo de classificação dos documentos secretos é o seguinte:
De acordo com o Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a lei de acesso à informação, o termo “informação” compreende os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Nesse sentido, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, é denominada:
As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal estão inseridas no sistema de ensino:
De acordo com a LDB - Lei Federal n° 9.394/1996, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Com base na LDB, os Estados devem incumbir-se da seguinte atribuição:
