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Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da

O município X decide delegar o serviço de limpeza urbana para uma entidade da iniciativa privada e, para isso, fará uso da modalidade de licitação concorrência e estabelecerá um prazo de quatro anos de contrato.


Assinale a opção que, de acordo com a legislação, apresenta a modalidade de delegação a ser adotada pelo município.

Um contrato administrativo se diferencia de um contrato de direito privado por propiciar alguns tipos de prerrogativas para o poder público.


Assinale a opção que indica como essas prerrogativas são chamadas.

O conceito de administração indireta está relacionado à criação de entidades administrativas que desempenham atividades de forma descentralizada.


Essas entidades estão vinculadas

Uma entidade constituída com patrimônio personificado, com finalidade social e pertencente à administração pública.


O fragmento apresenta as características de um(a)