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No que tange aos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, é correto afrmar que:

Quanto às vedações impostas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que

Quanto à prescrição do direito ao recebimento de pensão por morte, é correto afrmar que:
Sobre o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Ministério Público, é correto afrmar que:
Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: