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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Comunicação Social
O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, refere-se ao conceito de projeto
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A codificação que compõe a Classificação da Despesa pública que tem por finalidade identificar os objetivos de gastos, denomina-se
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a