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280 Questões de concurso encontradas

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Página 50 de 56

Questões por página:

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.

(b)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.

(c)

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.

(d)

A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.

(e)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode _________ seus próprios atos, quando eivados de _________ que os tornam _________ , porque deles não se originam _________ ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os _________ , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

(a)

anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos

(b)

revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos

(c)

revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos

(d)

anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos

(e)

invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A competência para o ato administrativo

(a)

se presume.

(b)

pode, via de regra, ser delegada por lei.

(c)

pode ser objeto de renúncia.

(d)

é o mesmo que capacidade.

(e)

não é de exercício obrigatório.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

(a)

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

(b)

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.

(c)

a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.

(d)

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.

(e)

o atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que

(a)

a licitação deverá ser realizada para ambas as hipóteses.

(b)

a licitação deverá ser realizada para a primeira hipótese, mas poderá ser dispensada para a segunda.

(c)

a primeira é uma hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é inexigível a licitação.

(d)

trata-se de dispensa de licitação para ambas as hipóteses.

(e)

ambas constituem hipóteses de inexigibilidade de licitação.

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